Foro por prerrogativa de função: seu papel na atualidade

Constituição Federal Brasileira, para assegurar a algumas autoridades brasileiras o direito de terem seus

Do planejamento familiar como princípio norteador da pluralidade de famílias

Constituição Federal de 1988 promoveu uma verdadeira ruptura no ordenamento jurídico nacional

Processual penal. Conflito de competência.

Juízo Federal e Juizado Especial Federal.

Tributário. Prescrição. LC 118/2005. Reserva de plenário.

Repercussão geral.

A legislação sobre o aborto e seu impacto na saúde da mulher

Pretende-se, de um modo geral, analisar o impacto da atual legislação brasileira e estrangeira sobre o aborto na vida e na saúde das mulheres

O Supremo Tribunal Federal e a Violação do Domicílio: enfim, uma decisão conforme a Constituição Federal

Parecer do procurador Rômulo de Andrade Moreira.

Município de Vitória/ES não pode exigir pagamento de IPTU a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Município de Vitória/ES não pode exigir pagamento de IPTU

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Busato condena eventual negociação entre governo e marginais

OAB: Emenda eleitoral é casuísmo e golpe na Constituição

Projeto de Super-Receita recriará inconstitucionalidade

A posição da fazenda pública diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar confiscatória a multa punitiva acima de 100% (cem por cento) do valor do tributo

Federal (STF) de considerar confiscatória a multa punitiva acima de 100% (cem por cento) do valor do tributo.

Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Violação a literal dispositivo de Lei. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada.

Não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula nº 343 do STF, porquanto a sentença rescindenda foi proferida em 03 de março de 2006, momento em que já estava pacificado o tema debatido nos autos no sentido da pretensão dos autores.

Agravo interno. Prescrição. LC 118/2005. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, segunda parte.

OAB pode propor Adin contra proibição de crítica a candidatos pela internet

A vedação do direito de crítica a candidatos, na internet, conforme previsto no projeto de lei da reforma eleitoral, é uma forma de censura e fere a liberdade de expressão, sendo flagrantemente inconstitucional.

Correios abre inscrições para novos advogados

Presidente nacional da OAB diz que magistrados precisam trabalhar mais

Busato: juiz que vende sentença é um delinqüente

Biocentrismo e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: uma análise do julgamento da Farra do Boi e da Vaquejada

O escopo do presente é analisar o biocentrismo no âmbito da jurisprudência do STF.

ECT deve indenizar mesmo quando cliente não declara valor da remessa

Federal), que condenou a ECT (Empresa de Brasileira de Correios e Telégrafos) a indenizar usuária que teve correspondência extraviada.